Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA 6ª RELATORIA
   

1. Processo nº:15742/2020
2. Classe/Assunto: 7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO
2.REPRESENTAÇÃO - INTERNA, ACERCA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO DE DISPENSA N 003/2020, TENDO POR OBJETO A EXECUCAO DOS SERVICOS DE REFORMA E RECUPARACAO DAS INSTALACOES DO LIXAO LOCAL.
3. Representado:LUSO AURELIO BARBOSA PEREIRA - CPF: 79687261153
MARIANO COSTA SANTOS - CPF: 01210277166
MARILANE MARTINS DA SILVA - CPF: 48544949134
PATRICIA FERNANDES LEAL COELHO - CPF: 60024666149
RAILENE CARMO DOS SANTOS - CPF: 03645961127
ROGER DE MELLO OTTANO - CPF: 81984804049
4. Origem:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. Órgão vinculante:AGENCIA APARECIDENSE DE SANEAMENTO E LIMPEZA PÚBLICA DE APARECIDA DO RIO NEGRO
6. Distribuição:6ª RELATORIA
7. Representante do MPC:Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES

8. RELATÓRIO DO PROCESSO Nº 227/2021-RELT6

8.1. Tratam-se os autos sobre Representação formulada pela Sexta Diretoria de Controle Externo – 6ªDICE, em face do Processo Administrativo nº 08/2020 - Dispensa de Licitação nº 03/2020, proveniente da Agência Aparecidense de Saneamento e Limpeza Pública de Aparecida do Rio Negro, no valor de R$ 98.965,00 (noventa e oito mil novecentos e sessenta e cinco reais), objetivando a execução dos serviços de reforma e recuperação das instalações do lixão local.

8.2. Em respeito ao contraditório e ampla defesa, por meio do Despacho nº 728/2021 (evento 3), foi determinado a citação do gestor, procurador geral do município, presidente e membros da CPL, todas à época dos fatos.

8.3. A Coordenadoria do Cartório de Contas atestou a revelia dos responsáveis por meio da Certidão de Revelia nº 413/2021 (evento 32).

8.4. Posteriormente, os responsáveis apresentaram alegações de defesa por meio do Expediente nº 8382/2021 (evento 33) e os autos foram encaminhados à Sexta Diretoria de Controle Externo – 6ªDICE, Corpo Especial de Auditores e Ministério Público de Contas.

8.5. A 6ªDICE emitiu Análise de Defesa nº 23/2021 (evento 35) acatando, em parte, às alegações de defesa.

8.6. O Corpo Especial de Auditores manifestou-se por meio do Parecer nº 2248/2021 (evento 36) pela procedência e pela aplicação de multa.

8.7. Por último, o Ministério Público de Contas mediante Parecer nº 2397/2021 (evento 37) concluiu pela procedência e pela aplicação de multa.

É o Relatório.

Documento assinado eletronicamente por:
ALBERTO SEVILHA, CONSELHEIRO (A), em 29/11/2021 às 15:10:09, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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